Projeto prevê fim de isenção de IPVA para pessoas com deficiência leve


Projeto de autoria do Governador João Dória extinguiria a isenção de IPVA para pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda e autistas
 
Está em tramitação na Câmara Legislativa um projeto de lei de autoria do Governador João Dória que prevê o termo da isenção de IPVA para pessoas com deficiência física ligeiro e não severa ou não profunda. Isso excluiria as pessoas que não possuem veículo ajustado e customizado, com deficiência visual, mental severa ou profunda e pessoas autistas.
O Projeto de Lei 529/2020 propõe a modificação do cláusula 13 da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que passaria a vigorar com o texto:
“III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a transporte de veículo automotor especificamente ajustado e customizado para sua situação individual” .
Atualmente, o texto da lei traz:
“III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista”
O projeto de lei, publicado no Quotidiano Solene no dia 13 de agosto, aborda muitos outros aspectos, com medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao estabilidade das contas públicas.
Vale lembrar que a isenção atualmente se aplica a veículos novos e usados, com preço de venda – ou de mercado no caso de usados – não superior a R$ 70.000.





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