Câmara vota mudanças no novo Código de Trânsito dia 17


Câmara deve votar mudanças propostas por senadores no novo Código de Trânsito na quinta
A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o novo Código de Trânsito Brasílico (PL 3267/19). A sessão está marcada para quinta-feira, às 10h.
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Uma das mudanças porpoostas no Senado para o novo Código de Trânsito torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.
Outra modificação mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto sancionado em junho na Câmara previa substituição de pena.
Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propõe que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira privativo presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à profundidade da petiz.
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Veja as mudanças do Novo Código de Trânsito: Validade da CNH
O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito. Os exames de habilidade física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de técnico em medicina do tráfico e em psicologia do trânsito.
O texto amplia o prazo de validade da Carteira Pátrio de Habilitação (CNH), que será de 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade, 5 anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e 3 anos para pessoas supra de 70 anos. Hoje, a regra universal é de 5 anos de validade.
Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, esses prazos poderão ser diminuídos pelo perito examinador. Mas não haverá retroatividade: essa extensão só vale para as CNHs que forem emitidas com a novidade data de validade. Os Detrans terão que enviar mensagem eletrônica aos condutores, com 30 dias de antecedência, acerca do término da validade das habilitações.
Pontos na carteira
O projeto aumenta o limite de pontos para suspender a CNH. Para os condutores profissionais, passa a 40 pontos, e, para os demais, depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. Será assim: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa sisudez.
Multa
O novo Código de Trânsito sancionado ontem torna todas as multas leves e médias puníveis exclusivamente com aviso, caso o condutor não seja vezeiro na mesma infração nos últimos 12 meses. O texto também determina prazo sumo de 180 dias para a emprego da penalidade e expedição de notificação de multa ao infrator.
Em caso de apresentação de resguardo prévia, esse período passa a 360 dias. Se o poder público perder tais prazos, a multa perderá a validade.
Notificação eletrônica
O condutor poderá optar pelo sistema de notificação eletrônica de multas. Nesse caso, se ele não apresentar resguardo prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá lucrar desconto de 40% no valor da multa. Mesmo assim, o sistema de notificação eletrônica deve disponibilizar campo talhado à apresentação de resguardo prévia e de recurso, quando o condutor não reconhecer o cometimento da infração, na forma regulamentada pelo Recomendação Pátrio de Trânsito (Contran).
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Farol plebeu
Altera a chamada “lei do farol plebeu”, para que a previsão somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples. Os veículos novos, tanto nacionais quanto importados, deverão ser fabricados com luzes de rodagem diurna.
Cadeirinha
O uso obrigatório das cadeirinhas infantis passa a fazer secção do texto do novo Código de Trânsito sancionado ontem e não mais exclusivamente de normas infralegais. Essa disposição afasta definitivamente as dúvidas sobre sua obrigatoriedade. A cadeirinha será obrigatória para crianças com idade subalterno a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de profundidade. O texto também faz referência ao peso da petiz.
Documentação
Cria novidade sistemática para a venda de veículos, na qual o comprador terá 30 dias para registrar o veículo em seu nome. Se essa lanço não for cumprida, findo esse prazo, o vendedor terá mais 60 dias para exprimir a venda junto ao Detran. Quem não satisfazer esse prazo será penalizado com infração ligeiro.
O texto ainda veda o licenciamento de veículos que não tenham atendido a campanhas de recall pendentes há mais de um ano. E dispensa documentos ou autorizações adicionais para a regularização de veículos blindados além dos já previstos no CTB.
Mudanças no novo Código de Trânsito para motos
O projeto do novo Código de Trânsito sancionado ontem cria regras para o uso dos chamados “corredores” de motociclistas — quando as motos andam entre as faixas das vias. Será admitida essa passagem entre veículos quando o fluxo estiver parado ou lento.
Se houver mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.A passagem nos corredores terá que ser “em velocidade conciliável com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos”.
Os órgãos e entidades com perímetro sobre a via poderão implementar áreas de espera específicas para as motos, junto aos semáforos, imediatamente primeiro dos outros veículos.
O texto ainda aumenta a idade mínima necessária para que as crianças possam ser transportadas na garupa das motos — de 7 para 10 anos de idade.
Teste de direção
O novo Código de Trânsito sancionado ontem passa a exigir titulação específica dos peritos examinadores, ao mesmo tempo em que aumenta o rigor e a fiscalização sobre eles. Os examinadores deverão ser médicos e psicólogos, respectivamente, com titulação de técnico em medicina do tráfico e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo parecer profissional.
Quem não atender a esses requisitos terá o prazo de 3 anos para obter a titulação. Os condutores das categorias C, D e E deverão justificar resultado negativo em revista toxicológico para obter ou renovar a carteira.
Registro Positivo
Será criado o Registro Pátrio Positivo de Condutores (RNPC), para cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. A início de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da federação.
Novo Código de Trânsito tem mudanças para bicicletas
O texto cria uma infração específica para a paragem sobre ciclovia ou ciclofaixa (será infração grave) e aumenta a pena da infração por não redução da velocidade ao ultrapassar ciclistas. O Recomendação Pátrio de Trânsito (Contran) especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.
Atualização
O novo Código de Trânsito sancionado ontem ainda atualiza o texto do CTB a práticas hoje correntes, tais uma vez que: dispensa da urgência de selar as placas (o que já não é mais feito no novo formato Mercosul); possibilidade de conversões livres à direita, sob sinal vermelho, onde houver sinalização que as permita; autorização de emissão e fiscalização do dedo de documentos uma vez que a CNH, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV), entre outros.
Contran
Pelo texto do novo Código de Trânsito sancionado, fica alterada a formação do Contran, de forma que passe a ser constituído exclusivamente por ministros de Estado. Ou por outra, esse colegiado deixa de ser instância recursal de multas, e as minutas de suas resoluções passam a ser submetidas a consulta pública prévia. A presidência de suas câmaras temáticas passa a ser exercida exclusivamente por representantes de qualquer dos ministérios com assento nesses órgãos.
O texto ainda dá aos órgãos e entidades com conhecimento para emprego de multas, das três esferas de governo, a função de infligir também a penalidade de suspensão do recta de guiar. Também faculta às prefeituras atuar diretamente uma vez que órgão do Sistema Pátrio de Trânsito (SNT), sem terem órgão de trânsito específico para esta finalidade.
E permite aos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federalista atuarem na fiscalização de trânsito no entorno do Congresso. Para tal, eles deverão receber treinamento específico.
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