Câmara aprova Novo Código de Trânsito; veja mudanças


Votanção na Cãmara aprovou texto final com mudanças no novo Código de Trânsito
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o texto final com as mudanças do novo Código de Trânsito. Ratificado inicialmente me junho, o texto sofreu mudanças quando passou por votação no Senado no mês pretérito. Agora, o Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasiliano segue para sanção do presidente da República.
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Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Pátrio de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do recta de guiar por pontos à sisudez da infração.
De pacto com as mudanças do novo Código de Trânsito, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.
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Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer exclusivamente para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.
Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra universal.
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Novo Código de Trãnsito sofreu mudanças no Senado
A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Fruto (DEM-MA), porquê a que proíbe transformar pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.
“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Mansão”, disse Juscelino Fruto. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
“O tema é importante para o País, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental apurar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Porquê o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de transgressão culposo.
O código impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.
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Mantida a integralidade do texto ratificado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto do novo Código de Trânsito valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.
Bebida alcoólica
O parecer do relator recomendou a repudiação de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.
Para Juscelino Fruto, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida ocasião pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.
O relator pediu a repudiação de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou do dedo, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, porquê defende a Câmara.
A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de elmo “e” roupa de proteção segundo as normas do Parecer Pátrio de Trânsito (Contran).
Juscelino Fruto explicou que o conectivo “ou”, porquê está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a emprego da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.
Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.
Cadeirinha
Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira próprio presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à fundura da petiz.
Juscelino Fruto já havia estendido o limite de fundura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.
A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em solução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Executivo propunha o termo da penalidade.
Recado
Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por aviso ao vestimenta de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Na redação da Câmara, a aviso não seria aplicada somente se o infrator fosse vezeiro no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a aviso seria aplicada.
Hoje, a conversão de multa em aviso fica a critério da domínio de trânsito. Entretanto, o substitutivo ratificado retira do código a possibilidade de essa aviso ser aplicada também ao pedestre.
Farol em rodovias
A infração de guiar sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara exclusivamente às rodovias simples, passa a viver exclusivamente para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.
Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.
Pontuação sofre mudanças no novo Código de Trânsito
Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o recta de guiar suspenso, o texto de Juscelino Fruto estabelece uma transição de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.
Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de ter esse tipo de infração.
Com as mudanças do novo Código de Trânsito, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.
Examinação toxicológico
Juscelino Fruto manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem revista toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.
Para conciliar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo revista depois de dois anos e meio da renovação.
Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o revista depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.
O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do recta de guiar por três meses e premência de apresentar revista com resultado negativo para ultimar com a suspensão.
A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não fundamentar a realização do revista toxicológico periódico quando da renovação da CNH.
Proibições
Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar resultado perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja vezeiro em infrações médias durante os últimos 12 meses.
Pelo texto ratificado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.
Retenção de CNH
Na penalidade por guiar com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Fruto retirou a inquietação da CNH e a suspensão imediata do recta de guiar. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.
No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federalista (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Parecer Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil.
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