PL no Senado permite pagar multa na hora da aplicação


Um projeto de lei recém-apresentado no Senado, o PL 4.720/2020, permite remunerar a multa na hora da abordagem da fiscalização de trânsito. Ainda não há data prevista para a avaliação desse projeto.
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O responsável da proposta, senador Lasier Martins (Podemos-RS), afirma que isso evitaria a consumição e a remoção de veículos de trabalhadores que os utilizam porquê instrumento de trabalho — porquê caminhoneiros, motoristas de aplicativo ou trabalhadores rurais.
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De convenção com o projeto, o recurso poderá ser feito por meio de sistema de pagamento eletrônico. Para introduzir essas novidades na legislação, o projeto as inclui no Código de Trânsito Brasílico (Lei 9.503, de 1997).
Além de multa, motorista tb pode remunerar na hora IPVA e DPVAT
Segundo Lasier, sua proposta permitirá o pagamento, já no momento da abordagem, de débitos relativos a licenciamento, ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao seguro sobre danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), além de multas.
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Na justificativa da proposta, Lasier argumenta que, “assim, caso levante projeto seja confirmado, caminhoneiros, motoristas de aplicativo, trabalhadores rurais terão a possibilidade de continuar a trabalhar com os seus veículos em situações porquê as já descritas (quando estão pendentes somente débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais)”.
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Outrossim, o senador afirma que não são somente esses trabalhadores os prejudicados quando há consumição e remoção de veículos: “A governo pública gasta com a consumição do veículo, o transporte até o repositório mais próximo, a manutenção e a segurança do lugar e dos veículos apreendidos.
Sabemos que muitos desses veículos acabam se tomando sucata em verdadeiros cemitérios de carros. O motorista, por sua vez, em caso de consumição, além de ter o seu veículo deteriorado pelo tempo de estadia em repositório, deve remunerar valores extras, tais porquê remoção e estada administrativa”.
 
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