Confaz muda regras para compra de carro para PCD; veja como ficou



O Recomendação Pátrio de Política Fazendária (Confaz) alterou o convênio 28/12, que previa a isenção de ICMS na compra de carruagem destinados a PCD, ou seja pessoa com deficiência física, visual, mental ou autista.
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O novo convênio, 59/20, de 30 de julho de 2020, e publicado no Quotidiano Solene da União da última segunda, 3 de agosto, prevê que isenções na compra de carruagem para PCD só devam intercorrer para quem possuir deficiências de intensidade moderado ou grave, excluindo-se as de intensidade ligeiro.
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Na prática, isso significa que o favor só estará disponível para pessoas com deficiência que causem comprometimento parcial ou totalidade das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade totalidade ou parcial para encaminhar.
São elas: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou privação de membros, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida – exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
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A medida, no entanto, pode ser revertida. Os convênios só passam a ter validade a partir do momento em são ratificados ou não pelo Poder Executivo de todos os Estados Federados nos 15 dias depois sua publicação, conforme o cláusula 4º da Lei 24/75: “Art. 4º – Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Quotidiano Solene da União, e independentemente de qualquer outra notícia, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de sintoma no prazo assinalado neste cláusula.”
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